Explicação do procedimento: Tribunal Supremo em Matéria de Direito do Trabalho. Todos os outros tribunais devem seguir a sua decisão. Este caso é um exemplo de como o tribunal aplica a lei que proíbe o assédio sexual ...
Para além de evitar o pagamento das contribuições patronais para a segurança social devidas ao abrigo do estatuto de trabalhador por conta de outrem, a utilização de um falso estatuto de trabalhador independente permite também a aplicação de ...
Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças: O protocolo compromete os Estados ratificantes a prevenir e combater o tráfico de pessoas, proteger e assistir as vítimas de tráfico ...