Explicação do procedimento: Tribunal Supremo em Matéria de Direito do Trabalho. Todos os outros tribunais devem seguir a sua decisão. Neste caso, o tribunal considerou que um empregador despediu discriminatoriamente um empregado porque ele ...
Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças: O protocolo compromete os Estados ratificantes a prevenir e combater o tráfico de pessoas, proteger e assistir as vítimas de tráfico ...