No âmbito de uma ação inibitória, há que verificar se a proibição do uso do véu constitui ou não uma discriminação contrária à lei. Este exame deve ser efectuado ...
Após uma série de consultas com as partes interessadas, incluindo o requerente - um sindicato que representa cerca de 18.000 empregados no sector agrícola -, o Governo do Reino Unido conseguiu ter ...
O plano de remuneração dos empregados da empresa previa prémios de experiência de trabalho para os empregados a tempo inteiro. O reclamante apresentou uma queixa ao tribunal em que pediu a anulação das secções do Empregado ...