Explicação do procedimento: Tribunal Supremo em Matéria de Direito do Trabalho. Todos os outros tribunais devem seguir a sua decisão. Neste caso, o tribunal considerou que um empregador despediu discriminatoriamente um empregado porque ele ...
Este caso dizia respeito a uma sanção disciplinar imposta ao requerente, que na altura era Vice-Presidente do Sindicato da Ordem dos Advogados de Guadalupe, por ter participado num processo público ...
Comissão das Comunidades Europeias v. França (30 de Junho de 1988) A França tinha implementado um sistema de recrutamento separado segundo o sexo para certos cargos civis, incluindo a força policial nacional. …