A lei de 4 de Agosto de 1996 sobre o bem-estar dos trabalhadores durante a execução do seu trabalho, alterada pela lei de 10 de Janeiro de 2007, define o assédio sexual no trabalho ...
Para além de evitar o pagamento das contribuições patronais para a segurança social devidas ao abrigo do estatuto de trabalhador por conta de outrem, a utilização de um falso estatuto de trabalhador independente permite também a aplicação de ...
O quadro geral para a prevenção da violência e do assédio moral ou sexual no trabalho é abordado através do quadro geral para a prevenção de riscos psicossociais no trabalho dentro de ...
O sindicato requerente queixou-se que o Governo belga não o tinha reconhecido como uma das organizações mais representativas que o Ministério do Interior era obrigado por lei ...