O requerente, Yueqiang Li, veio para Hong Kong como trabalhador importado em 1993 e manteve esta identidade até 1995. Depois disso, permaneceu ilegalmente em Hong Kong até então. …
Este é um acto legislativo do governo australiano. Proíbe a discriminação com base na própria deficiência. A Parte 2, Divisão 1 diz respeito à proibição da discriminação com base na deficiência no ...
Tailândia: สรุปคําวินิจฉัยศาลรัฐธรรมนูญทีี่ ัยศาลร/๒๕๕๕ วันที่ ๑๓ มิถุนายน พุทธศักราช ๒๕๕๕ (Sumário de Acórdão do Supremo Tribunal n.º 15/ 2555 de 13 de Junho de 2555)
O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional que considerasse a constitucionalidade da Lei do Regulamento Judicial, B.E. 2543 (2000) secção 26 parágrafo 1 (10) de acordo com a secção 30 da Constituição ...