O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional que considerasse a constitucionalidade da Lei do Regulamento Judicial, B.E. 2543 (2000) secção 26 parágrafo 1 (10) de acordo com a secção 30 da Constituição ...
Tailândia: สรุปคําวินิจฉัยศาลรัฐธรรมนูญทีี่ ัยศาลร/๒๕๕๕ วันที่ ๑๓ มิถุนายน พุทธศักราช ๒๕๕๕ (Sumário de Acórdão do Supremo Tribunal n.º 15/ 2555 de 13 de Junho de 2555)
O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional que considerasse a constitucionalidade da Lei do Regulamento Judicial, B.E. 2543 (2000) secção 26 parágrafo 1 (10) de acordo com a secção 30 da Constituição ...