Lei do Emprego (Igualdade de Oportunidades), 1988; Lei da Igualdade de Salários para Trabalhadores Femininos e Masculinos, 1996 (anteriormente conhecida como Lei da Igualdade de Oportunidades): Lei dos Trabalhadores e Trabalhadoras (Igualdade de Remuneração), 1964); Lei da Igualdade de Direitos da Mulher, 1951. …