Bélgica: C.Const. 22 de fevereiro de 2018, Processo n.º 6629

O Tribunal Constitucional confirma a obrigação do empregador público de respeitar a exigência de uma audiência prévia ao despedimento para os trabalhadores contratados (e não apenas para os funcionários públicos). Isto põe termo ...

Bélgica: C.Const., 1 de fevereiro de 2018, Processo n.º 6542, cour-const.be

Os artigos 1382.º e 1383.º do Código Civil, tal como interpretados pelo Tribunal de Cassação, e o artigo 95.º da Lei dos Seguros, de 4 de abril de 2014, são compatíveis com os artigos ...

Bélgica: C.Const., 12 de Março de 2015, Processo n.º 5851

O estatuto especial das pessoas na prisão é um critério relevante que pode justificar uma excepção à obrigação geral de garantir um local de trabalho livre de fumo e tabaco para os ...

FECHAR