Base de dados sobre normas e decisões sobre o trabalho em plataformas digitais na América Latina

Esta base de dados está centrada em projectos de lei, legislação e decisões relativas ao trabalho da plataforma digital na América Latina. Foi informada pelos membros e afiliados da Rede ILAW. Esta base de dados compila projectos de lei, decisões administrativas, decisões judiciais e acordos sindicais, de nove países (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Peru e Uruguai); em cada caso encontrará: quem propôs a iniciativa, o tribunal ou autoridade que adoptou a decisão; se foi encontrada uma relação de trabalho; se foi feita uma definição como trabalho autónomo ou a adopção de uma terceira categoria; o estatuto actual e o texto integral da lei ou decisão. Esperamos que seja uma contribuição para a luta sindical pelo reconhecimento dos direitos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais, para a emissão de leis e decisões mais protectoras. Esta base de dados será actualizada periodicamente com novas decisões, leis, e projectos de lei da América Latina. Se tiver uma decisão ou lei que não conste desta base de dados, por favor contacte admin@ilawnetwork.com.

Descarregue a base de dados excel aqui. A base de dados foi actualizada pela última vez a 16 de Março de 2022.

 

 

 

 

 

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