Sentença N° 375-17-SEP-CC, Processo N° 0526-13-EP, Tribunal Constitucional do Equador

O Tribunal Constitucional do Equador estabeleceu como regras jurisprudenciais que os trabalhadores com doenças catastróficas/profissionais têm estabilidade laboral e não podem ser separados dos seus empregos por causa da sua saúde ...

FECHAR