Pilar Rivas Vallejo (Professora de Direito do Trabalho na Universitat de Barcelona)

Comentários sobre a decisão do Tribunal de Justiça Europeu datada de 26 de Janeiro de 2021 (declarando que negar um subsídio apenas a trabalhadores deficientes que tenham apresentado o seu certificado de deficiência antes de uma data especificada, mas não àqueles que o fizeram após tal data, constitui discriminação proibida pela legislação da UE).

Este artigo analisa a decisão C-16/19 do Tribunal de Justiça Europeu ("TJCE") sobre se a proibição contra a discriminação dos trabalhadores com deficiência contida na Directiva 2000/78 está circunscrita a situações comparativas ...