A Carta dos Direitos da África do Sul vincula os actores privados, como previsto na secção 8(2) da Constituição sul-africana. No entanto, a secção 8(3)(a) estipula que quando a disposição sobre direitos humanos é ...
A Carta dos Direitos da África do Sul vincula os actores privados, como previsto na secção 8(2) da Constituição sul-africana. No entanto, a secção 8(3)(a) estipula que quando a disposição sobre direitos humanos é ...