Considerando que: (1) O artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que todo o trabalhador tem direito a condições de trabalho que respeitem a sua saúde, segurança ...
Considerando que: (1) O artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que todo o trabalhador tem direito a condições de trabalho que respeitem a sua saúde, segurança ...