O Tribunal Constitucional da Ucrânia declarou inconstitucionais as disposições da Lei da Ucrânia "Sobre a provisão de pensões" (par."a" do art.54, art.55) que estabelecem um requisito adicional de idade mínima necessária ...
O Tribunal Constitucional da Ucrânia declarou inconstitucionais as disposições da Lei da Ucrânia "Sobre a provisão de pensões" (par."a" do art.54, art.55) que estabelecem um requisito adicional de idade mínima necessária ...