Consenso da ASEAN sobre a Protecção e Promoção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes

Este consenso centra-se nos direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, nos direitos específicos dos trabalhadores migrantes, nas obrigações dos Estados de envio e dos Estados de acolhimento. https://asean.org/storage/2017/11/ASEAN-Consensus-on-the-Protection-and-Promotion-of-the-Rights-of-Migrant-Workers.pdf

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